O Sistema de Declaração anual pode ser utilizado em Prefeituras onde não há base legal para o envio de informações mensais. Neste caso, anualmente serão analisadas e gerenciadas as informações apontando os casos de fiscalização necessária.

Cadastro do Movimento de Faturamento Anual;
Cadastro de Despesas Anuais;
Envio por meio Magnético ou Internet;
Geração do Protocolo de Recebimento;
Emissão do Boleto para pagamento.